1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de associação para o tráfico de entorpecentes e quadrilha armada. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Na sentença foi farta a alusão às circunstâncias concretas do delito que consubstanciaram a periculosidade do paciente - líder do tráfico de drogas (em larga escala) na Favela ... ()

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Doc. 166.2981.1000.7400

2 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Embargos infringentes de alçada. Inadmissibilidade da mandamental. Prescrição. Inércia. Ausência de impugnação específica. Desnecessidade de intimação da Fazenda Pública. Recurso repetitivo.

«1. As Turmas de Direito Público desta Corte reajustaram a compreensão para não admitir o cabimento de mandado de segurança contra decisão que julga os embargos infringentes disciplinados na Lei 6.830/1980. Precedentes: RMS 4Acórdão/STJ, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 8/6/2016; AgRg no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/4/2015; AgRg no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/3/2015; AgRg no RMS 4Acórdão/STJ,... ()

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Doc. 600.5240.3736.2004

3 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I.

Caso em exame. Agente condenado por violação do art. 157, §2º, I e II, duas vezes, na forma do art. 70, caput, primeira parte, ambos do CP. Condenação em primeiro grau, confirmada pela E. Sétima Câmara Criminal, apenas quanto ao crime de roubo duplamente circunstanciado praticado contra a Vítima Alexander, com absolvição pelo outro delito, por insuficiência de provas, resultando nas penas definitivas totais de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 DM, no valor u... ()

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