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1 - STF. Agravo regimental na suspensão de segurança. Decreto municipal. Majoração de tarifa de transporte público municipal. Ausência de demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Suspensão de segurança indeferida. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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2 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Progressão de regime. Pretensão ministerial de exigência do adimplemento da pena de multa para concessão da benesse. Sem razão. Requisito que não se aplica à progressão de regime em delitos comuns. Ausência de exigência legal para o tanto. Necessidade de respeito ao sistema progressivo de cumprimento de pena. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. AGRAVO DESPROVIDO, nos termos da fundamentação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito constitucional. Critério de atualização do saldo de remuneração das contas do FGTS. Interpretação conforme a constituição. IPCA é o piso para remuneração do saldo das contas. Efeitos prospectivos da decisão. Impossibilidade de recomposição de supostas perdas passadas. Ação direta julgada parcialmente procedente. Lei 8.177/1991, art. 17, caput. Lei 8.036/1990, art. 3º. Lei 8.036/1990, art. 13, caput. CF/88, art. 7º, XXVI.
1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. A Lei 8.036/1990, art. 13, caput e a Lei 8.177/1991, art. 17, caput. devem ser i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE RESTOU PREJUDICADA ANTE A APREENSÃO DO VEÍCULO NO CURSO DA AÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PERDA DA PROVA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RÉU NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
I. Caso em exame 1. Ação indenização por danos morais em que pretende o autor a rescisão da compra do veículo vendido pelo primeiro réu e financiado pelo segundo réu, em razão de suposto vício oculto e ação de ação de busca e apreensão de veículo automotor em razão do inadimplemento do comprador. II. Questão em discussão 2. A controvérsia devolvida na ação indenizatória cinge-se em analisar a possibilidade de condenação dos réus ao pagamento de reparação po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Deferimento de progressão ao regime aberto - Insurgência do parquet - Pedido de revogação da progressão - Possibilidade - Requisito subjetivo não preenchido - Elementos de convicção dos autos que impõem relevante dúvida sobre o mérito do sentenciado - Réu que, em mais de uma oportunidade, praticou novo delito enquanto em livramento condicional - Revogação da progressão deferida que se impõe - Realização de exame criminológico que bem se justifica na espécie - Possibilidade de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1 - Ação Reivindicatória julgada procedente para reconhecer a titularidade do domínio da Autora sobre o imóvel e mante-la na posse. Réus apelam alegando posse mansa e pacífica por mais de 15 anos e questionando a individualização do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) possibilidade de arguição de Usucapião como tese de defesa e (ii) validade da reivindicação da autora sobre o imóvel. III. Razões de Decidir 3. A arguiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Agravo Interno. Revisão Criminal. Inviabilidade de manejo de agravo interno em face de decisão colegiada. Inteligência do art. 253 do RITJSP. Agravo interno não conhecido
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8 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDE DO PAGAMENTO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a execução de Diego da Costa Pontes, apesar de haver multa pendente. O recurso busca cassação da decisão e restabelecimento da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pendência de pagamento da multa impede a extinção da execução após cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. À época da decisão r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO AOS DESCONTOS E À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Apelação cível com vistas a verificar a legitimidade dos descontos efetuados no contracheque do autor para pagamento das faturas de cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o autor fez prova mínima de suas alegações, e se a prova documental produzida - consubstanciada nas faturas do cartão de crédito consignado - revela-se apta a confirmar os fatos constitutivos do direito do demandante. III. Razões de de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)