1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Portadora de necessidades especiais. Pne. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
«1. O STJ tem o entendimento de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui apenas expectativa de direito de nomeação ao cargo pretendido no concurso público. Nem mesmo a criação de vagas por lei durante o certame ou a desistência de outros concorrentes possuem o condão de modificar o direito pleiteado pelo autor, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 2. A reserva de vagas aos portadores de necess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)