1 - STF. Seguridade social. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Recurso extraordinário. Descabimento. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional (Decreto 81.240/1978 e Lei 6.435/1977) . Alegada ofensa a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636/STF. 2. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXVI, para cuja verificação seria necessária a interpretação de cláusulas do regulamento da entidade de previdência privada: incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 3. Recurso extraordinário. Invocação impertinente do CF/88, art. 195, § 5º, que diz respeito apenas à seguridade social financiada por toda a sociedade. 4. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0711.4688

2 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Decreto condenatório hígido. Observância do devido processo legal e ampla defesa. Pretensão absolutória. Inadequação da via eleita. Agravo regimental improvido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - É hígido o decreto condenatório, resultado de um processo esteado nas garantias do contraditório e da ampla defesa, comprovada a prática do delito por meio de reconhecimento fotográfico, confissão dos réus e depoimentos testemunhais, não havendo que se falar em eiva processual apta a ensejar a nulidade processual. 3 - O acórdão atacado afastou, de modo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)