1 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição social. Funrural. Compensação. Cooperativa. Ilegitimidade. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a cooperativa não possui legitimidade para pleitear a repetição ou compensação da contribuição do FUNRURAL indevidamente recolhida, podendo somente discutir sua legalidade ou constitucionalidade. 2. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 3. A inteligência do CPC/1... ()

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Doc. 150.8293.1000.3900

2 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Contribuição prevista no Lei 8.212/1991, art. 25. Compatibilidade com o Lei 8.213/1991, art. 138. Prequestionamento. Ausência. Compensação. Cooperativa. Ilegitimidade.

«1. No agravo regimental, afirma-se que não foi analisada que a contribuição prevista no , com suas modificações posteriores, é incompatível com o , que extinguiu todas as contribuições destinadas ao FUNRURAL. 2. Com efeito, observa-se que a questão federal relativa ao não foi devidamente prequestionada no Tribunal de origem, pois foi ela somente ventilada nos embargos de declaração ali opostos, que foram ac... ()

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