1 - STJ. Admininistrativo. Contrato nulo. Declaração que opera «ex tunc». Dever de indenização do contratado. Necessidade de via judicial própria. Lei 8.666/93, art. 59, parágrafo único.

«No regime jurídico dos contratos administrativos nulos, a declaração de nulidade opera eficácia «ex tunc», ou seja, retroativamente, não exonerando, porém, a Administração do dever de indenizar o contratado (, parágrafo único), o que, todavia, deve ser buscado na via judicial adequada.»

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Doc. 103.1674.7451.5600

2 - STJ. Administrativo. Contrato de obras, serviços, compras e alienações. Licitação pública. Necessidade. CF/88, art. 37, XXI. Lei 8.666/93, arts. 1º, 2º e 3º.

«No ordenamento jurídico em vigor, a contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e entidades da administração pública indireta, está subordinada ao princípio constitucional da obrigatoriedade da licitação pública, no escopo de assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa (, XXI; , 2º e 3º).»

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Doc. 103.1674.7459.4000

3 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Contrato escrito. Finalidade da regra. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 8.666/93, arts. 20, parágrafo único e 60.

«... Lapidar, sobre o assunto, o magistério de Marçal Justen Filho, para quem a formalização por escrito assegura a fiscalização do ajuste, reprime a prática de atuações ilícitas e impede a argüição de boa-fé do terceiro que consente com a contratação verbal: «2) Finalidade da Regra do Art. 60 As exigências contidas no art. 60 destinam-se a assegurar a possibilidade de fiscalização sobre o cumprimento das formalidades legais. Impõe-... ()

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Doc. 103.1674.7452.5100

4 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Contrato administrativo verbal de prestação de serviço de transporte. Ausência de licitação e prévio empenho. Alegada violação dos arts. 59, § 4º, da Lei 4.320/1964 e 59 e 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Ocorrência.

«Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que não há dúvidas quanto à existência do contrato verbal de prestação de serviços celebrado entre o Município de Morretes/PR e a Viação Estrela de Ouro Ltda, bem como do cheque emitido e não-pago pela municipalidade a título de contraprestação pelo arrendamento de três ônibus efetivamente utilizados no transporte coletivo. Nesse contexto, a questão controvertida consiste em saber se, à luz das normas e princípios que norteiam... ()

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