1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Falta de impugnação específica da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ.
«I. Conforme jurisprudência já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, sem que isso configure usurpação de competência, ou supressão de instância recursal. II. Consoante Súmula 182/STJ, o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)