1 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015.

«1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 170.2125.7000.0200

2 - STJ. Tributário. Agravo interno na ação rescisória. Recurso especial julgado sem que tenha havido exame do mérito das questões suscitadas na inicial da rescisória. Incompetência do STJ para o seu processamento e julgamento. Remessa dos autos ao tribunal competente. Caso concreto. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o recurso especial interposto no processo originário, não enfrentou o mérito das questões veiculadas na petição inicial da presente ação rescisória, por isso não detendo competência para o processamento e julgamento desta última. 2. Ademais, não é possível a remessa dos autos ao Tribunal competente, pois o autor da rescisória se insurgiu contra o acórdão desta Corte, sendo inviável a correção do pedido e d... ()

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Doc. 398.6058.0185.3569

3 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta média. Recurso da defesa. Comportamento do sentenciado que caracteriza falta disciplinar de natureza média. Recurso desprovido

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Doc. 776.5720.1875.9027

4 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA REQUERIDAS PELA FILHA EM FACE DA MÃE E DO PADRASTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de jurisdição entre o Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Regional de Santa Cruz, e o Juízo de Direito do IV Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Bangu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial cinge-se em definir o juízo competente para processar e julgar pedido de concessão de medidas protetivas de urgência, diante da suposta prática de lesão corporal e ameaça, que teriam sido perpetrados... ()

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Doc. 103.1674.7168.7100

5 - STJ. Pena. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.

«O , é de natureza dúplice. Penal quando enseja tratamento mais favorável. Aplicação imediata e incondicional, por força da CF/88. Processual, no tocante ao procedimento. A suspensão condicional, sendo direito público subjetivo do acusado, gera obrigação de o Ministério Público expor as condições. Em havendo recusa, por entender inexistentes as condições objetivas e subjetivas, o juiz precisa decidir. Inadequado aplicar, analogicamente, o ; aqu... ()

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Doc. 988.8833.1393.8707

6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação acidentária. Direito Previdenciário. Autor portador de «hernia de disco". Pretensão de conversão do «auxílio-doença» em «auxílio-acidente". Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. In casu, impõe-se a demonstração que o acidente ou a doença tenham se originado do exercício da atividade laborativa, consoante os termos da . A prova pericial médica se faz imprescindível para confirmar que a doença se originou de acidente do trabalho. A perí... ()

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