1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Ausência do requisito previsto na Lei 7.210/1984, art. 123, III. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluíram pelo não preenchimento do requisito constante do, III da Lei 7.210/1984, art. 123 - o qual preceitua a necessidade de análise acerca da compatibilidade do benefício da saída temporária com os objetivos da pena -, tendo em vista que a paciente teria demonstrado não possuir autodisciplina e responsabilidade suficientes. 2 - «A via estreita do writ não admite a dilação probatória necessária para desconstituir o en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)