1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 03/2010 do conselho nacional de educação. Acréscimo de 1/3 (um terço) previsto na Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, da Lei de execução penal. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)