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Doc. 183.1085.8000.0900

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Rejeição.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 196.6163.2000.0200

2 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ação rescisória. Não cabimento. Acórdão rescindendo em harmonia com a jurisprudência vigente à época. Súmula 343/STF. Tema 136/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal julgamento do RE Acórdão/STF RG, não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 185.5403.9000.0900

3 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Caráter manifestamente protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa. Aplicação.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. 3 - Embargos declaratórios rejeitados, com a imposição de... ()

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Doc. 187.0192.1003.1400

4 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Multa. Majoração. CPC/2015, art. 1.026, § 4º.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, impõe-se a majoração da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º para 10% (dez por cento). 3 - Embargos declaratórios rejeitado... ()

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Doc. 180.1131.4000.1400

5 - STJ. Seguridade social. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Erro de fato. Não configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão.

«1. A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do «direito em tese». Assim, a pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes da Corte Especial. 2. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha ... ()

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Doc. 971.1334.7204.9806

6 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA AFASTADA A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL, PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - SEM RAZÃO - NENHUM REPARO A SER FEITO NO CÁLCULO ELABORADO - FALTA GRAVE QUE INTERROMPE O LAPSO PARA FINS DE BENEFÍCIOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 441/STJ - PRECEDENTES DESTA E. CORTE BANDEIRANTE - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 581.2301.6811.2492

7 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Determinação de exame criminológico para aferição do mérito do sentenciado à progressão de regime. Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão fundamentada. Exame criminológico que, ademais, ainda subsiste como instrumento de individualização da execução criminal, para colheita de elementos concretos à análise do mérito indispensável para a obtenção da progressão de regime prisional. Súmula 439/STJ. Agravant... ()

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Doc. 874.5359.3187.3517

8 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta prevista no art. 155, §4º, IV, do CP. Pretensão punitiva julgada procedente. Condenação pelo delito do CP, art. 155, caput. Irresignação defensiva. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Registro de ocorrência, termos de declaração, auto de apreensão auto de entrega e laudo de merceologia indireta. Prova oral produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Vetores que não se encontram presentes no caso em análise. Proposição que deve ser aplicada com cautela pelo operador do direito. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Furto privilegiado. Não preenchimento das condições do CP, art. 155, § 2º Inocorrência. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena-base fixada acima no mínimo legal. Circunstância judiciais desfavorável verificada pelo juízo a quo. Discricionaridade do julgador. Modificação, contudo, da fração aplicada, para 1/6 (um sexto). Pena-base readequada para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª fase. Ausência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Pena-base convertida em intermediária. 3ª fase. Reconhecida a causa de diminuição de pena relativa à semi-imputabilidade, com redução de 1/3. Redução fundamentada de acordo com laudo psiquiátrico. Pena definitiva readequada para 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 07 (sete) dias-multa, à razão unitária mínima. Prejudicial. Prescrição. Fluência de prazo superior a três anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Inteligência dos arts. 107, IV c/c art. 109, VI, todos do CP. Extinção da punibilidade do apelante. Parcial provimento do apelo.

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Doc. 182.8921.4099.7844

9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA) - VEÍCULO ADQUIRIDO EM JULHO DE 2015 E PROVENIENTE DO ESTADO DO PARANÁ - PAGAMENTO DO IPVA E DAS MULTAS AO DETRAN DAQUELE ESTADO À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM JULHO DE 2015 - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IPVA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015, PELO DETRAN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -BITRIBUTAÇÃO - DESCABIDA A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA - RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 813.2550.3644.8297

10 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ORDEM DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E CNH DA EXECUTADA. REITERADA INADIMPLÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO AFETADA PARA O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1137. 1.

Afetação do tema 1137 do STJ, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, com fulcro no art. 1037, II do CPC. 2. Sobrestamento que se impõe até o julgamento do referido tema.

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Doc. 256.4436.2882.2903

11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda dirigida à Prefeitura/Prefeito, quando o ato deveria ter sido dirigido para a Procuradoria. Exequente que não foi adequadamente intimado, nos termos do que determina o art. 485, §3º do CPC, eis que o ato foi endereçado para o Ente Público e não sua Procuradoria. Precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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