1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Rejeição.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 196.6163.2000.0200

2 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ação rescisória. Não cabimento. Acórdão rescindendo em harmonia com a jurisprudência vigente à época. Súmula 343/STF. Tema 136/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal julgamento do RE Acórdão/STF RG, não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 185.5403.9000.0900

3 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Caráter manifestamente protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa. Aplicação.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do 3 - Embargos declaratórios rejeitados, com a imposição de... ()

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Doc. 187.0192.1003.1400

4 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Multa. Majoração. CPC/2015, art. 1.026, § 4º.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, impõe-se a majoração da multa prevista no , § 2º para 10% (dez por cento). 3 - Embargos declaratórios rejeitado... ()

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Doc. 180.1131.4000.1400

5 - STJ. Seguridade social. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Erro de fato. Não configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão.

«1. A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do «direito em tese». Assim, a pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes da Corte Especial. 2. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha ... ()

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