1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Afirmada existência de vício de vontade não acolhida na instância ordinária. Matéria contida no CPC, art. 320. Efeitos da revelia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Presunção relativa da veracidade dos fatos afirmados na inicial. Precedentes do STJ. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. O conteúdo normativo do dispositivo apontado como violado não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria, o que impede o conhecimento do recurso especial, diante da ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 282/STF. 2. O STJ já decidiu que, em caso de revelia, a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial somente será absoluta se não contrariarem a convicção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)