1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pena-base. Período depurador. Maus antecedentes. Legalidade. Fração de aumento. Proporcionalidade. Confissão espontânea e multirreinciência. Compensação parcial. Legalidade. Regime fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - Nesta Corte prevalece o entendimento de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal e a devida individualização das penas. 2 - Não há desproporcionalidade no recrudescimento da pena-base em 1/3, tendo em vista que o réu possui cinco condenações anteriores, alcançadas pelo período de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)