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Resultado da pesquisa por:

Doc. 198.6094.1005.2300

1 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Preparo recursal. Recolhimento irregular. Indicação de recurso equivocada. Sanação. Nova realização de preparo. Indicação de número do processo errada. Impossibilidade de nova oportunidade de sanação. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1 - Não constitui formalismo a exigência da correta indicação dos dados necessários à identificação do preparo e à vinculação ao processo a que direcionado. 2 - Determinada a retificação de irregularidade consistente na indicação do recurso equivocado, tendo sido registrado recurso especial em vez de recurso ordinário, e realizado novo pagamento, nova irregularidade se constata na Guia de Recolhimento da União a indicar numeração de processo que não se compraz com a nume... ()

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Doc. 204.4343.0004.0800

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Preparo recursal. Recolhimento irregular. Indicação de recurso equivocada. Sanação. Nova realização de preparo. Indicação de número do processo errada. Impossibilidade de nova oportunidade de sanação. Deserção. Súmula 187/STJ. Repercussão geral. Irrelevância. Recurso deserto. Embargos de declaração rejeitados.

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