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1 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício a ser sanado. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Penal e processual. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Ausência. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante entendimento desta Corte, a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada. 2. Hipótese em que a negativa da suspensão condicional do processo está amparada na ausência dos requisitos previstos no CP, art. 77, II, referidos pelo Lei 9.099/1995, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa agravada, fraude à licitação, dispensa de licitação fora das hipóteses previstas, falsidade ideológica majorada, crime de responsabilidade, lavagem de dinheiro e fraude processual majorada. Medida cautelar de afastamento de cargo público. Exame da legalidade nesta via. Possibilidade. Prefeito municipal. Afastamento do exercído do cargo. Fundamentação concreta. Proporcionalidade e adequação das medidas. Resguardar a ordem pública e econômica, evitar o risco de reiteração criminosa e conveniência da instrução criminal. Contemporaneidade dos fatos investigados. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Ordem denegada. Recomendação.
1 - Conquanto o afastamento do cargo público não afete diretamente a liberdade de locomoção do indivíduo, o certo é que com o advento da Lei 12.403/2011 tal medida pode ser imposta como alternativa à prisão preventiva do acusado, e que o seu descumprimento pode ensejar a decretação da custódia cautelar, o que revela a possibilidade de exame da sua legalidade na via do habeas corpus (HC 262.103/AP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 15/9/2014). 2 - Tanto a doutrina qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)