1 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Ponto controvertido acerca do qual o julgador tinha de se pronunciar. Violação à coisa julgada. Questão idêntica à já examinada pela decisão rescindenda. Violação a literal disposição de lei. Aplicação equivocada da interpretação fixada, anteriormente ao julgamento rescindendo, em recurso especial repetitivo.

1 - Ação rescisória em que os servidores autores pretendem a rescisão de decisão monocrática que negou provimento a seu Recurso Especial, fundado na tese de que havia ofensa à coisa julgada formada na fase de conhecimento na hipótese em que o título executivo não fez menção à compensação do índice de 28,86% com outros índices específicos previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93 para determinadas categorias de servidores públicos. 2 - O suposto «erro de fato» em que teria inc... ()

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Doc. 192.3192.7466.4253

2 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ -... ()

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Doc. 540.8149.5444.9630

3 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta Disciplinar de Natureza Grave. Descumprimento das condições impostas para cumprimento de pena em regime aberto. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Existência e autoria da falta grave demonstradas. Conduta tipificada na , V. Regressão ao regime fechado e reinício da contagem do lapso para fins de progressão de regime prisional. Alegação de impossibilidade da regressão per saltum rechaçada. Precedentes. Sentenciado que, de todo modo, já foi progredido ao regime s... ()

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Doc. 559.1559.5832.5505

4 - TJSP. Agravo em execução. Marco inicial para subsequente progressão de regime. Data do preenchimento de todos os requisitos legais, e não da satisfação do lapso temporal. Não provimento ao recurso

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Doc. 142.7805.1001.3300

5 - TJSP. Transação. Homologação. Ação acidentária. Acordo celebrado entre o INSS e o autor. Homologação por sentença. Reexame necessário descabido. Recurso não conhecido.

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Doc. 989.5218.2150.7268

6 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I.

Caso em Exame: 1. Os acusados foram denunciados pela suposta prática do crime tipificado no , § 1º. 2. A sentença julgou procedente a denúncia para condenar os Apelantes pela prática do crime previsto no , § 1º, fixando para ambos as penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no regime aberto. Para o acusado Marcos, a pena privativa de liberdade foi substituída por multa e uma pena restritiva de direitos, consistentes em p... ()

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