1 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1 - Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2 - Desnecessidade de rebater todos os argumentos. Razões de decidir devidamente apresentadas. 3 - Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da causa. Impossibilidade de rediscussão em embargos. 4 - Exame à luz de dispositivos constitucionais. Desnecessidade. Fundamentação suficiente. 5 - Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que concedeu a ordem de ofício, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - Destaca-se, outrossim, que «o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos avent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)