1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Violação literal de disposição de Lei não configurada. Súmula 83/STJ. 3. Honorários de sucumbência. Questão não apreciada na decisão rescindenda. 4. Agravo interno desprovido.
«1. O acórdão impugnado não encerra nenhum dos vícios de julgamento previstos no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, segundo a convicção dos julgadores então externada. 2. A ação rescisória, fundada no CPC, art. 485, V, de 1973, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, sendo certo que a adoção pela decisão rescindenda de uma entre as ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)