1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Natureza e quantidade da droga; fundamentação idônea. Minorante do tráfico privilegiado. Aplicação em 1/6. Vínculo com organização criminosa. Legalidade. Condição de mula. Não aplicação da causa de diminuição. Impossibilidade. Ne reformatio in pejus. Regime mais gravoso. Possibilidade. Agravo provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
«1. A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos aptos a ensejar a exasperação da pena-base, por demonstrar maior reprovabilidade da conduta. 2. Indicadas circunstâncias concretas aptas a justificar a aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em patamar diverso do máximo, a qual exige que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa, não há ilegalidade.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)