1 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Matéria que não prescinde do reexame de fatos e provas. Fundamento não infirmado. Argumentos insuficientes para afastar os fundamentos da decisão agravada. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Agravo improvido.
«1. Tendo o Tribunal a quo concluído que o agravante se dedica à atividade criminosa, a alteração do julgado, como pretendido, não prescinde do revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Não tendo o agravante infirmado os fundamentos da decisão agravada, tampouco trazido argumentos jurídicos suficientes para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco da decisão agravada, faz-se incidir, portanto, os e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)