1 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Mercadorias adquiridas de outros estados. CTN, art. 97. Matéria constitucional. Prequestionamento. CF/88, art. 150, I.
«1. O prequestionamento é requisito essencial para se conhecer do recurso especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. 2. Para que haja o prequestionamento da matéria é necessário que a questão tenha sido objeto de debate, à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, o qual deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais, ao decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação ao caso concreto. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)