1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Defesa alega ter o tribunal de origem acrescido fundamento na fixação do regime. Questão ausente das razões da impetração. Vedada inovação recursal. Preclusão consumativa que impede a análise da matéria. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Tráfico de drogas. 42,5 g de cocaína. Sentença condenatória. Regime inicial mais gravoso. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)