1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contravenção penal. Lei maria da penha. Denúncia rejeitada por ausência de manifestação da vítima. Recurso em sentido estrito provido para determinar o prosseguimento da demanda. Natureza incondicionada da ação. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 às infrações penais cometidas com violência doméstica ou familiar contra a mulher. Expressão que engloba as duas espécies. Crime e contravenção penal. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dissenso jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, aplicável ao caso o óbice da Súmula 83/STJ. 2. No contexto dos crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher, a palavra «crime» deve englobar toda e qualquer infração penal, conceito mais amplo que abrange as duas espécies: crime e contravenção penal. 3. Seja caso de lesão corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)