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Resultado da pesquisa por:

Doc. 164.0913.1000.4300

1 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida» (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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