1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Embriaguez determinante para o sinistro. Indenização indevida. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu ser indevida a indenização securitária, pois comprovou-se nos autos a excludente contratual para a hipótese. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, o que é inviável em recurso especial,por óbice da referida súmula. 3. Inca... ()

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Doc. 240.3040.1519.1728

2 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Juízo competente. Omissão. Não ocorrência. Desnecessidade de rebater todos os argumentos. Razões de decidir devidamente apresentadas. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Mera irresignação.

1 - São cabíveis os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido diante de efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o 2 - Não há nenhuma omissão no acórdão embargado, cuja fundamentação é adequada, sendo devidamente examinados e debatidos os argumentos que poderiam ser capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Desta feita, não há nenhuma omissão, porquanto conforme a co... ()

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Doc. 221.2020.9513.7789

3 - STJ. Habeas corpus. Conflito de competência. Juízo de direito da 1ª Vara criminal da comarca de duque de caxias e o juízo de direito do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Estupro de vulnerável praticado pelo ex-padrasto contra a enteada. Violência de gênero configurada. Competência da Vara de violência doméstica contra a mulher. Precedentes desta corte superior.

1 - Em conflito de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias e o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da mesma Comarca, o TJ/RJ decidiu que pela competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. 2 - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ impetrou o presente writ, para sustentar que a competência para julgar a ação penal é do Juízo de Direito da 1ª Var... ()

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