1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Sobrestamento decorrente de afetação ao rito dos recursos repetitivos.
«1. O sobrestamento dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, previsto no CPC, art. 543-C, dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo necessariamente os recursos em trâmite nesta Corte Superior. Precedentes. 2. Consoante decisão do Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado, a qual ocorreu em 18/2/2016, sendo, por óbvio, aplicável ao caso concreto o Código d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)