1 - STJ. processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Pretensão de anulação da condenação. Reconhecimento fotográfico. Sentença que se apoiou em outras provas para entender pela autoria do acusado. Conclusão inversa. Reexame de provas. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2 - Este Superior Tribunal firmou a compreensão de que o reconhecimento de pessoal, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)