1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental não provido.

«1. O agravo em recurso especial não se mostrou viável por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo , § 4º, I, já que não foram impugnados os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (o óbice de incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF e não demonstração do dissídio jurisprudencial). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 108.4125.9000.1600

2 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Embargos de divergência. Execução garantida por meio de depósito em dinheiro. Cobrança do tributo questionada em sede de embargos à execução. Levantamento ou conversão em renda que se sujeita ao trânsito em julgado da decisão que reconheça ou afaste a legitimidade da exação. Súmula 317/STJ. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º. Exegese. CTN, art. 151, II.

«1.Por força da regra contida no , § 2º, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. 2.O , § 2º é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no , de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viá... ()

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