1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. Embora a prisão preventiva pelo crime de furto simples (CP, art. 155, caput) não encontre respaldo no CPP, art. 313 - Código de Processo Penal, o descumprimento de medida alternativa pode justificar a decretação da c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)