1 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Situação econômica verificada na origem. Revisão. Exame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. 2. Aferir a condição de hipossuficiência do recorrente para fins de aplicação da Lei 1.060/1950 demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial já pacificou jurisprudência no sentido de que o julgador pode indeferir o be... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)