1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a apresentação da conta de liquidação e a expedição do precatório. Reexame de matéria. Súmula 07/STJ. CF/88, art. 100.

«1. «Não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e o registro do precatório, porquanto correspondem a uma sanção pecuniária pelo inadimplemento da obrigação no prazo assinado. Assim, a demora do poder judiciário em inscrever o débito no regime precatorial, ou em expedir a requisição de pequeno valor, não pode ser imputada à fazenda pública» (AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, 1ª T. Min. Francisco Falcão, DJe de 10/11/2008). ... ()

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Doc. 142.1492.3000.2000

2 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. CPP, art. 619. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.3130.7342.1809

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Embriaguez ao volante. Fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente que ostenta circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.

1 - Em que pese a pena imposta tenha sido inferior a 4 (quatro) anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal tendo em vista o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável e o paciente é reincidente, o que autoriza a fixação do regime inicial mais gravoso, consoante pacífica jurisprudência desta Corte. 2 - Agravo regimental desprovido.

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