1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a apresentação da conta de liquidação e a expedição do precatório. Reexame de matéria. Súmula 07/STJ. CF/88, art. 100.

«1. «Não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e o registro do precatório, porquanto correspondem a uma sanção pecuniária pelo inadimplemento da obrigação no prazo assinado. Assim, a demora do poder judiciário em inscrever o débito no regime precatorial, ou em expedir a requisição de pequeno valor, não pode ser imputada à fazenda pública» (AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, 1ª T. Min. Francisco Falcão, DJe de 10/11/2008). ... ()

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Doc. 230.3130.7342.1809

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Embriaguez ao volante. Fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente que ostenta circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.

1 - Em que pese a pena imposta tenha sido inferior a 4 (quatro) anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal tendo em vista o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável e o paciente é reincidente, o que autoriza a fixação do regime inicial mais gravoso, consoante pacífica jurisprudência desta Corte. 2 - Agravo regimental desprovido.

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