1 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidade. Parcial provimento. CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Usuário do plano. Legitimidade ativa. Acórdão em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Citação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Aplicação. Súmula 568/STJ. Aumento de sinistralidade. Ausência de comprovação. Reforma do entendimento. Súmulas nºs. 5 e 7 do STJ. Ofensa ao ato jurídico perfeito (art. 6º da licc). Matéria de índole constitucional, cujo julgamento é afeto ao Supremo Tribunal Federal.
«1. É inaplicável o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste omissão no acórdão se a matéria po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)