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Doc. 146.5455.7000.3100

1 - STF. Agravo. Objeto.

«Visando o agravo a fulminar certa decisão, a minuta deve estar direcionada a infirmá-la. O silêncio quanto a fundamento consignado conduz, por si só, à manutenção do que assentado.»

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Doc. 163.9952.1000.3800

2 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Alienação judicial do imóvel. Base de cálculo. Valor da arrematação. Agravo não provido.

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