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1 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Abono de permanência. Requisitos para aposentadoria voluntária. Termo inicial do pagamento. Interpretação de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
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3 - STJ. Extinção do processo. Custas. Falta de complementação. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, § 1º.
«A extinção do processo por falta de complementação de custas processuais só pode ser decretada após a intimação pessoal da parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Força maior. Não caracterização. Inadimplemento de outros compradores. CCB/2002, art. 393.
«O inadimplemento de outros compradores não constitui força maior para justificar atraso na entrega de imóvel a comprador em dia com a amortização do preço.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Cláusula de arbitragem. Abusividade. CDC, art. 51, VII e CDC, art. 54. Lei 9.307/1996, art. 4º.
«É nula a clausula de convenção de arbitragem inserta em contrato de adesão, celebrado na vigência do Código de Defesa do Consumidor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)