1 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral não reconhecida. Previdenciário. Tema 766. Auxílio-doença. Verificação dos requisitos para concessão do benefício previdenciário. CF/88, arts. 194, caput e 196. Lei 8.213/1991, art. 59, e ss. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«TESE 766: Verificação dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a ausência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-doença. 2. Discussão que envolve matéria infraconstitucional, além de exigir o revolvimento da matéria fática (Súmula 279/STF). 3. Inexistência de repercussão geral.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)