1 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição. Ausência de similitude fática.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade ou não de aplicação, por analogia, do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no (Lei de Ação Popular) às ações civis públicas. 2. Não há similitude fática entre os julgados ora confrontados, porquanto a prescrição relativa à execução de ação coletiva sobre expurgos inflacionários não é a mesma discutida no aresto paradigma, que trata de controvérsia decorrente de ação civil pública em face de d... ()

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Doc. 454.7654.9291.3107

2 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVÇO. PENSÃO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE ABSTENHA DE EFETUAR OS DESCONTOS RELATIVOS À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

Decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência e determinou a imediata cessação do abatimento do valor relativo à pensão previdenciária da pensão especial recebida em razão da morte do policial militar. Tutela provisória de urgência que é baseada em cognição sumária e deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito afirmado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ex-segurado falecido aos 18 de maio de 1999. Aplicação da Súmula 34... ()

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