+ de 3 itens encontrados
1 - STJ. Contravenção penal. Porte ilegal de arma de fogo. Confisco. Legalidade.
«A condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão da aplicação, na espécie, do disposto no CP, art. 91, II, «a», em consonância com o LCP, art. 1º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Contravenção penal. Condenação. Efeitos. Confisco. Porte de arma. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 19.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO 0183009-94.1999.8.19.0001, MOVIDA PELO SINDICATO DOS FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL (SINFRERJ). EXTINÇÃO DO FUNDO DE PENSÃO ESPECIAL DOS FISCAIS DE RENDA, POR FORÇA Da Lei 3.189/1999, art. 36. DEMANDA COLETIVA QUE VISAVA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES VERTIDOS ÀQUELE FUNDO. ÓBITO DO AUTOR ORIGINÁRIO EM 07/08/2006. HABILITAÇÃO DIRETA DA VIÚVA E DOS FILHOS, QUE PROPUSERAM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE QUE DERIVA O PRESENTE RECURSO. INVENTÁRIO DOS BENS DO FALECIDO QUE JÁ HAVIA SIDO FINALIZADO. IRRESIGNAÇÃO DO ERJ.
Sucessores legais do credor falecido que distribuíram o presente cumprimento de sentença em 2023, não se verificando a prescrição, vez que os autos da ação coletiva continuam tramitando. Inventário concluído em 2011, sendo possível a habilitação direta dos sucessores. Inocorrência da prescrição do direito à habilitação. Alegação de excesso de execução. Condenação do ERJ à restituição de verbas vertidas ao Fundo de Pensão Especial dos Fiscais de Renda, que veio a ser e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)