1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 16 do estatuto do desarmamento. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de ausência de dolo. Crime de perigo abstrato. Dolo específico. Desnecessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena pecuniária. Aplicação de acordo com padrão econômico financeiro do réu. Alteração. Descabimento. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A pretensão do agravante de reconhecimento da atipicidade da conduta, bem como a de desproporcionalidade da pena pecuniária aplicada, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir de modo diverso do Tribunal a quo, seria necessário o revolvimento das provas dos autos. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser irrelevante a existência de dolo específico, bem como a ausência de risco concreto de dano, para a configuração do crime descrito no Lei 1... ()

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Doc. 231.0110.8974.5542

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravante sustenta a ilegalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime, sem, contudo, impugnar o fundamento da decisão agravada, atraindo a incidência do Súmula 182/STJ: « É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2 - Agravo regimental não conhecido.

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