1 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal na direção de veículo automotor. Causa de aumento da pena por omissão de socorro e fuga do local do acidente. Trancamento do processo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com o rito do habeas corpus, ante a impossibilidade de suspensão do feito e da afetação do tema à Corte Especial para exame do pedido. Precedentes do STJ. 2 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 3 - Nem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)