1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Nulidade do flagrante. Trancamento da ação penal. Teses não abordadas na instância a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Fundado receio de reiteração delitiva. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
«1 - A competência deste Superior Tribunal de Justiça está expressamente prevista no art. 105 e incisos, da CF/88, exigindo, para conhecimento da matéria trazida em caso de habeas corpus e do seu recurso, a existência de ato coator de Tribunal sujeito à sua jurisdição ou de quaisquer das outras autoridades elencadas no inciso I, alíneas «b» e «c», da CF/88/88. 2 - No caso, não se pode falar em trancamento da ação penal por nulidade das provas, pois o tema sequer foi apresenta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)