1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Técnico em tênis de mesa. Obrigatoriedade de registro no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Alegada violação ao Lei 9.696/1998, art. 3º. Inexistência. Precedentes do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 31/05/2016, contra decisão monocrática, publicada em 16/05/2016. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, para que o ora agravado se abstenha de exigir a inscrição do impetrante no Conselho Regional de Educação Física, em razão de sua atuação como técnico de tênis de mesa. III. Consoante a jurisprudência desta Corte - firmada em casos análogos - , a atividade de um técnico, instrutor ou treinador está associa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)