1 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação monitória. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de plano, negar seguimento ao próprio recurso especial. Insurgência do autor.

«1. O prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial e significa a emissão de juízo de valor pelo Tribunal a quo acerca da tese/questão cuja discussão se pretende nesta instância especial/extraordinária - ainda que sem menção expressa aos artigos de lei. Na hipótese em tela, tal elemento não se encontra configurado, atraindo, por conseguinte, a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 166.4744.4000.2300

2 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 168.3234.2001.0600

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação monitória. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Irresignação da autora.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 1.1. Hipótese em que, a despeito da alegação de omissão, todas as questões aventadas pela ora embargante foram dirimidas no acórdão embargado, de forma suficiente e clara, apenas se adotando entendimento diverso daquele defendido pela parte. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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