1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Alegação de não comprovação pela parte adversa. Descabimento.

«1. Considera-se demonstrada a divergência jurisprudencial quando o recorrente expõe, de maneira suficiente, a adoção de soluções jurídicas distintas para casos semelhantes. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido foi comparado com o julgamento proferido pelo STJ no REsp 1.261.981/MG, que aborda questão absolutamente idêntica à examinada no autos - prescrição da pretensão de acréscimo da Gratificação de Regime Especial de Trabalho (RET) na base de cálculo dos quinquênios - e... ()

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Doc. 241.2021.1265.9506

2 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus. O impetrante busca reverter a decisão que inadmitiu o habeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o pedido de prisão domiciliar pode ser apreciado, considerando que o Tribunal de origem não enfrentou o tema; (ii) analisar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ... ()

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