1 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processo civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Fundamentação recursal dissociada dos alicerces do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios fixados por equidade. Pedido de majoração. Matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ.
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