1 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Progressividade. Período anterior à emenda constitucional 29/2000. Súmula 688/STF. Alíquota mínima prevista em lei.

«1. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Súmula 688/STF. 2. O acórdão recorrido que estipula a alíquota mínima, à luz da progressividade do IPTU em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000, não diverge do assentado no RE-RG 602.347, de minha relatoria, o qual restou com a seguinte tese: «De... ()

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Doc. 180.4745.0002.3100

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de prótese. Aplicação de multa diária pelo descumprimento da obrigação. Cabimento. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

«I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.474.665/RS, afetado ao rito do , de 1973, estabeleceu a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública na hipótese de descumprimento da obrigação de fornecer medicamento. II - O simples fato de a multa ser superior ao valor da obrigação principal não caracteriza sua desproporcionalidade, cujo juízo de ponderação deve considerar a finalidade para a qual a penalidade for... ()

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Doc. 167.8324.5000.4500

3 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Progressividade. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa. Recurso posterior ao advento do CPC/2015.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes, a despeito de o acórdão recorrido ter expressamente manifestado-se acerca da suposta omissão suscitada. 3. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito prote... ()

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