1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de prótese. Aplicação de multa diária pelo descumprimento da obrigação. Cabimento. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.
«I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.474.665/RS, afetado ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, estabeleceu a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública na hipótese de descumprimento da obrigação de fornecer medicamento. II - O simples fato de a multa ser superior ao valor da obrigação principal não caracteriza sua desproporcionalidade, cujo juízo de ponderação deve considerar a finalidade para a qual a penalidade for... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)