1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Licenciamento de veículo. Multas pendentes de pagamento. Ausência de notificação para apresentação de defesa prévia. Súmula 127/STJ e Súmula 312/STJ. Ofensa à Lei 1.533/1951. Dispositivos legais não-prequestionados. Acórdão assentado em matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido concluiu, com base dos elementos de prova dos autos, pela impossibilidade de condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento das multas existentes, pois a autoridade coatora não procedeu à necessária notificação do suposto infrator para apresentação da defesa prévia. Aplicou, neste caso, os verbetes sumulares 127 e 312/STJ. 2. Não foram prequestionados os dispositivos da Lei 1.533/51, a despeito da interposição de embargos de declaração. Ne... ()

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Doc. 147.0384.7000.6200

2 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Majoração de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Dissídio não demonstrado. Decisão mantida por seu próprio fundamento.

«1. A decisão agravada merece ser mantida por estar afinada com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual, exceto em casos de fixação de valor irrisório ou exorbitante, rever o percentual da verba honorária importaria em reexame de prova, incabível em sede de apelo raro, nos termos da Súmula 7 deste Tribunal Superior. 2. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circu... ()

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Doc. 147.0384.7000.6000

3 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Termo inicial e final dos juros de mora. Cabimento. Sumula 204/STJ.

«1. Ao termo inicial dos juros aplica-se a Sumula 204/STJ: «Os juros de mora nas ações relativas a beneficios previdenciários incidem a partir da citação válida.» 2. Efetuado o pagamento do precatório, ou da requisição de pequeno valor, dentro do prazo legal, somente devem incidir juros de mora até a data da homologação da conta de liquidação. 3. Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 147.0384.7000.6300

4 - STJ. Processual civil. Obscuridade inexistente. Omissão. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Cabimento.

«1. O aresto embargado deixou claro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tocante à revisão do percentual dos honorários advocatícios; não há falar, portanto, em obscuridade. 2. Em relação ao disposto no , diante da constatação de omissão, cabível a oposição de embargos declaratórios.»

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Doc. 147.0384.7000.6400

5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juros de mora fixados a um por cento ao mês. Entendimento pacífico da corte.

«1. A jurisprudência da Terceira Seção é pacífica ao estabelecer que os juros de mora, em se tratando de matéria de natureza previdenciária, incidem sob o percentual de um por cento ao mês. 2. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito infringente, para dar parcial provimento ao recurso especial.»

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Doc. 147.0384.7000.6500

6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Termo inicial dos juros de mora. Alegação de reformatio in pejus. Omissão sanada. Embargos acolhidos.

«1. Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios que objetivam sanar omissão. 2. Utilizada pelo Tribunal de origem a data do requerimento administrativo como marco a quo dos juros e sem recurso da autarquia, a fixação na citação válida, por certo, evidencia o alegado reformatio in pejus. 3. Acolhem-se os embargos para tornar sem efeito o julgado no tocante ao termo inicial dos juros moratórios.»

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