1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e outros crimes. Parcial conhecimento. Fundamentação do Decreto prisional e incompetência relativa. Matérias não debatidas no acórdão recorrido. Supressão de instâncias. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Pluralidade de réus, crimes e testemunhas. Andamento regular. Constante impulso oficial. Instrução processual encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Recurso parcialmente conhecido. Os tópicos relacionados à ilegalidade do decreto prisional por fundamentação inidônea e por não ratificação do ato pelo Juízo competente não poderão ser conhecidos, sob pena de indevida supressão de instâncias, uma vez que estas matérias não foram debatidas no acórdão recorrido. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7073.7003.8300

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. Súmula 182/STJ..

«1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0724.5002.3700

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1429.1691

4 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Defesa alega obscuridade. Questiona a existência de «inúmeras testemunhas". Prova emprestada. Validade e valoração. Ausência de vício. Embargos conhecidos e rejeitados

1 - O embargante se insurge contra acórdão que manteve a sua prisão preventiva, afastando a tese do excesso de prazo, aduzindo obscuridade no voto no ponto em que fez referência a «inúmeras testemunhas". 2 - Inexiste o vício apontado. A acusação requereu, na denúncia, a título de prova compartilhada, a juntada da oitiva de todas as testemunhas vinculadas a 10 (dez) ações penais conexas. A ação originária possui, portanto, inúmeras testemunhas, com necessidade de expedição de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)